(DOC. VP 221.1160.2155.6598)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transação. Homologação. Validade. Prosseguimento do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, dada

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