(DOC. VP 221.1160.2819.8398)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à preceitos de direito federal, da CF/88, entendimentos jurisprudenciais e Súmulas. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem Resolução do mérito. Decisão mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal» (CPC, art. 988, II). II - A reclamação não é instrumento processual adequado para questionar a decisão proferida, mas para garantir a autoridade das decisões proferidas ou

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