(DOC. VP 221.1160.2932.4711)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso a dados celulares apreendidos. Ausência de autorização judicial ilicitude decorrente do direito a privacidade. Autorização pelo réu. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular - envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio e

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