(DOC. VP 221.1181.0479.4781)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não configuração. Produção de provas. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação. Súmula 335/STF. Impossibilidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lh

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