(DOC. VP 221.1181.0685.3593)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de fazer. Alteração da voltagem elétrica. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Condições inexistentes. Provimento precário. Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 932 e CDC, art. 22 não foi apreciada pela instância judicante de origem tampouco foram opostos embargos declaratórios com o fito de provocar o debate. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 3 - Esse en

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