(DOC. VP 221.1220.3399.2732)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação acessória. Descumprimento. Período fiscal. Revolvimento fático. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que acórdão recorrido consignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, o período fiscal abrangido pelo título executivo n

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