(DOC. VP 221.1220.3889.2229)

STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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