(DOC. VP 221.1251.0187.8382)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não tendo sido a obrigação contraída em filiais da empresa, o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 8

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