(DOC. VP 221.1251.0282.3383)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Repetição de indébito. Regra do CTN, art. 166 não aplicável no caso dos autos. Ausência de transferência legal da responsabilidade tributária a terceiros. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Consoante jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.476/RS/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e, somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, consoante disposto no CTN, art. 166. 2 - Nesse contexto, o conhecimento do apelo nobre encontr

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