(DOC. VP 221.1291.1248.0637)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - No caso, o aresto recorrido foi considerado publicado em 30/09/2021, mas o recurso especial foi apresentado em 18/10/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quan

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