(DOC. VP 221.1291.1296.4407)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Denúncia. Prefeito municipal. Desvio de recursos públicos em proveito próprio e de terceiros. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça inicial que atende os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a inicial acusatória o denunciado, dolosamente, na qualidade de Prefeito Municipal, utilizou-se indevidamente de bem e de rendas públicas em proveito próprio e de sua família, assim rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição sumária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a Denún

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