(DOC. VP 221.1291.1494.0638)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de mandado judicial e investigação mínima sobre os fatos. Ausência de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, ao alegar suposta omissão no acórdão, o Ministério Público procura, por meio dos presentes embargos, rediscutir matéria referente à ilicitude das provas obtidas mediante a busca pessoal do recorrente e o ingresso il

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