(DOC. VP 221.2020.9395.6598)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Juízo de certeza após processamento do feito. Eventual prova deverá ser apresentada na instrução processual. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, salientando que «peça acusatória está hígida para os fins aos quais legalmente se destina, demonstrando a materialidade e a autoria do delito, cumprindo, assim, todos os requisitos para o seu recebi

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