(DOC. VP 221.2020.9492.8395)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula 284/STF; 2) impossibilidade de análise da contrariedade a CF/88, art. 201, § 7º, II, sob pena de usurpação da competência do STF; e 3) entendimento da Corte de origem alinhado ao do STJ no sentido de que «não são computáveis, como carência para aposentadoria por idade de contribuinte individual, as contribuições recolhidas em atraso, relativas a período anterior à

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