(DOC. VP 221.2020.9542.9481)

STJ. Processual civil. Cobrança de IPTU. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa privada arrendatária de imóvel. Incidência do Tema 385/STF e Tema 437/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da sociedade empresária TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. pretendendo a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2013 e 2014. A sociedade empresária opôs embargos à execução, arguindo, em apertada síntese, vícios na CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a se

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