(DOC. VP 221.2020.9635.9229)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, c, c/c CP, art. 14, II. Pleito de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstância desfavorável. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático na questão referente a dosimetria. 2 - O agravante conseguiu demonstrar que a questão relativa ao regime inicial de cumprimento da pena tinha sido apreciada pelo tribunal de origem, ao contrário do que foi exposto manifestação anterior. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que para o acusado reincidente, mesmo na hipótese de condenação inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprime

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