(DOC. VP 221.2020.9721.3190)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de empreitada. Diferença entre previsão de inflação embutida nos preços pela administração (FAF) e inflação efetivamente ocorrida. Desequilíbrio econômico- financeiro. Não constatado pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Consórcio Conesul ajuizou ação contra União pleiteando, em suma, o pagamento do valor correspondente à variação da inflação, pelo índice contratual (IGP-D/ divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), do período entre a data da medição das obras e serviços e o vigésimo oitavo dia subsequente, além da atualização, juros compensatórios e moratórios de 1% e 0,5% ao mês. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a União ao pagamento do m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote