(DOC. VP 221.2060.9304.5342)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. 1.271.636/SP/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte local. 2 - Além disso, «o STJ, no julgamento do REsp. 1.134.186/RS/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Cort

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