(DOC. VP 221.2120.7117.7537)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Violação dos CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 395, I e III. Inovação recursal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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