(DOC. VP 221.2120.7218.4932)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Ocorrência. Demais temas suscitados. Prejudicialidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, caput, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia acerca da ocorrência da coisa j

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