(DOC. VP 221.2120.7283.3780)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lide acerca de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada em desfavor do Estado de Tocantins, objetivando recebimento de valores relativos à reposição salarial concedida aos Militares Estaduais do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argument

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