(DOC. VP 221.2120.7331.3983)

STJ. Administrativo. Processual civil e civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Doença adquirida durante o serviço ativo no exército. Danos morais. Inexistência de ato ilícito reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação do pedido, impossibilidade.

1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses» (REsp. 1.164.436/RS/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.). 2 - «Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote