(DOC. VP 221.2120.7369.4483)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - O acórdão embargado assentou que: a) «em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, tal como consignado na decisão agravada, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em

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