(DOC. VP 221.2120.7523.7397)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Caso concreto. Não elaboração de novo apenamento. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não descumprimento ao entendimento consolidado nesta Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência desta Corte, já definida em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia - REsp. 1.921.190/MG/STJ, constando, também, o trânsito em julgado do referido julgado. 2 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como cir

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