(DOC. VP 221.2120.7626.0667)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição rejeitada. Omissão reconhecida. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos parcialmente acolhidos. Efeito integrativo.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os aclaratórios merecem parcial acolhida para sanar omissão. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Embargos de declara�

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