(DOC. VP 221.2140.8371.1629)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Dívida líquida. Prazo prescricional quinquenal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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