(DOC. VP 221.2140.8581.3480)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 157. Suposta nulidade na prova obtida em busca domiciliar efetivada sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Reincidência. Óbice legal. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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