(DOC. VP 221.2140.8969.0874)

STJ. Mandado de segurança. Advocacia pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 19. Norma de eficácia limitada. Ausência de norma municipal que regulamente a percepção de honorários pelos procuradores municipais. Ausência de direito líquido e certo.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na origem, a parte autora, em 22/3/2016, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente Executivo do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA, objetivando o direito ao recebimento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote