(DOC. VP 221.2160.9423.9879)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Possibilidade e necessidade. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divórcio. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II)» (AgInt no AREsp. 1.694.758/MS/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal

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