(DOC. VP 221.2160.9492.7568)

STJ. Processual civil e ambiental. Reclamação. Cumprimento de sentença. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 988. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O presente recurso especial busca o reconhecimento da tese de que o Tribunal de origem negou vigência o CPC/2015, art. 988, uma vez que este estaria contrariando os mandamentos de sua própria decisão ao permitir novo cumprimento de sentença na obrigação de implantação. C

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