(DOC. VP 221.2160.9829.1164)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra cônjuge e lesão corporal. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado 2 - As instâncias ordinárias concluíram que foi comprovada a materialidade e autoria dos crimes de estupro e lesão corporal, diante das provas autos, da palavra da vítima e de fotografia. Igualmente, não se mostra, pois, possível a desclassificação para a contravenção das vias de fato, haja vista a magn

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote