(DOC. VP 221.2200.8172.8492)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria especial. Agente nocivo. Não comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da prete

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