(DOC. VP 221.2200.8216.4368)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Majoração do teto dos salários de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a obtenção de revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

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