(DOC. VP 221.2200.8394.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, entre outros fundamentos, concluiu: «Verifica-se que o entendimento externado pela Corte de origem está consonante à orientação do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU». 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficient

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