(DOC. VP 221.2200.8445.7145)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Revisional de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de diferenças salariais dos proventos de aposentadoria decorrentes de ação revisional. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote