(DOC. VP 221.2200.8467.5272)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fpm. Retenção. Contribuições previdenciárias. Limites de 15% da Lei 9.639/1998. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Ipiau/BA contra a União objetivando o cumprimento dos percentuais acordados no Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF, suspendendo a retenção de quantias do FPM. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a respeitar os limites previstos em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurispr

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