(DOC. VP 221.2200.8529.4570)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista a utilização, em um juízo preliminar, de fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois a Agravante foi condenada em regime diverso do aberto e o Desembargador

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote