(DOC. VP 221.2200.8553.1545)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. 2 - O Recurso Especial comporta conhecimento apenas em relação ao recorrido Joaquim Acosta Diniz e, exclusivamente, quanto à imputação de evolução patrimonial a descoberto prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. IMPROBIDADE

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