(DOC. VP 221.2200.8591.5423)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios/ferroviários. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de proventos de aposentadoria correspondente aos valores pagos aos funcionários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ocupantes do mesmo cargo da demandante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame

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