Carregando…

(DOC. VP 221.2200.8601.8338)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nessa parte ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote