(DOC. VP 221.2200.8735.4319)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 1.532.282/MG/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta T

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