(DOC. VP 221.2200.8736.4306)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra por terceiro. Empresa contratante. Retenção da contribuição. Obrigação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. contra a União, objetivando a anulação de lançamento de contribuição previdenciária lavrada, exclusivamente, em face do responsável solidário, tomadora dos serviços contratados. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conhece

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