(DOC. VP 221.2200.8794.1540)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem constituir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote