(DOC. VP 221.2200.8802.9371)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A estreita via do especial não se presta a examinar eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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