(DOC. VP 221.2200.8807.3455)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Acerca da alegada violação ao CCB/2002, art. 202, I, do Código Civil, o agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida (ausência de prequestionamento), deixando de atender ao ônus da dialeticidade. 2 - Com relação à alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 1º, a parte recorrente limitou-se a combater a incidência da Súmula 7/STJ, quedando-se inerte quanto à impugnação do primeiro óbice utilizado nesse ponto d a decisão recorrida

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