(DOC. VP 221.2200.8879.2483)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c CP, art. 14, II. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É assente que «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 1226330/RJ/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24/05/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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