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(DOC. VP 221.2200.8899.1166)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agência bancária. Infrações. Procon. Autuações. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco BMG S/A. contra o Procon/SP objetivando a anulação de auto de infração, lavrado com base em reclamações de consumidores relativamente a empréstimos pessoais em benefícios previdenciários; a contrato de cédula de crédito bancário e à existência de cláusulas abusivas em cédulas de crédito bancário. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduz

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