(DOC. VP 221.2200.8943.5866)

STJ. Processual civil. Pensão por morte. ADI 6.096/DF/STF. Prazo decadencial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Impossibilidade de inviabilizar o próprio pleito de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de prazo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O STF, no julgamento da ADI 6.096/DF/STF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, na medida em que «importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote