(DOC. VP 221.2200.8951.4231)

STJ. Processual civil. Tributário. SAT. Reenquadramento. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de «declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto 6.957/2009, art. 2º, no que alterou o Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), para reenquadrar as atividades da Impetrante de risco leve para médio (CNAE 3312-1/02) e, com isso, majorar de 1% para 2% a alíquota da contribuição ao SAT; e de leve para grave (CNAE 3313-9/99), e, com isso, majorar de 1% para 3% a alíquota da contribuição ao SAT»

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