(DOC. VP 221.2220.9203.3748)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Absolvição. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Delito praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri

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